The Public Law, Urban Planning, Environment, and Energy Practice Group at Antas da Cunha Ecija is the result of bringing together teams with extensive and diverse experience across various areas of public law. This practice benefits from in-depth knowledge that spans legal practice, legal consulting and advisory services, legal education, participation in legislative drafting processes, experience in public administration, and practical training, which translates into a particularly informed, strategic, and problem-solving approach to complex issues.
The team provides comprehensive and specialized legal counsel across all areas of public law, including administrative law, public procurement, administrative litigation, environmental law, energy law, urban planning and land use law, and regulatory law. It provides cross-cutting support to public and private entities, notably in monitoring pre-contractual procedures, drafting and negotiating administrative contracts, as well as advising on matters of civil liability of the State and other public entities. The practice area provides specialized support in the drafting, review, and amendment of territorial plans, and in the drafting of municipal regulations, as well as in the development of diverse projects aimed at obtaining authorizations and licenses in the fields of urban planning, sectoral activities —e.g., industry, waste, tourism, environment, and nature conservation—and on regulatory matters in the field of energy projects, particularly renewable energy. The practice also extends to representation in administrative litigation proceedings, both judicial and arbitral, and to dispute prevention, always with a rigorous, pragmatic approach aligned with clients’ objectives.

Os dados recolhidos no presente formulário serão processados e armazenados informaticamente e eventualmente em suporte papel. A Antas da Cunha & Associados – Sociedade de Advogados, RL é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de recrutamento e da ponderação de uma eventual colaboração do titular dos dados com a Antas da Cunha. Em caso de contratação, os dados recolhidos no presente formulário, em conjunto com os demais dados obtidos no âmbito da relação contratual, serão utilizados para a gestão de recursos humanos, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e para a disponibilização, aos colaboradores, de meios necessários à prossecução da atividade profissional.
A Antas da Cunha poderá transmitir os seus dados a entidades subcontratadas para os efeitos acima referidos.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao titular o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, mediante pedido por escrito dirigido à entidade responsável pelo tratamento dos dados e remetido por correio para recrutamento@adcecija.pt.
Os dados pessoais são submetidos à Antas da Cunha através de uma rede aberta pelo que poderá existir o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.