News & MediaLatest NewsA (Não) Tributação da Alienação Onerosa de um Quinhão Hereditário
Uniformização de Jurisprudência – Acórdão do STA n.º 7/2025 Nos últimos anos, a temática da tributação dos ganhos obtidos através da alienação de quinhões hereditários tem suscitado intenso debate no panorama jurídico-tributário português. Recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), datado de 29 de abril de 2025, que veio uniformizar a jurisprudência...