News & MediaFlash AlertMunicípios Ganham Mais Poder sobre Alojamento Local
No passado dia 23 de outubro de 2024, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduz novas diretrizes para o setor de Alojamento Local (“AL”) em Portugal. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, a presente legislação visa transferir competências para os municípios, permitindo uma gestão mais adaptada às necessidades locais...