Nos últimos anos tem sido notório o crescente investimento estrangeiro nas SADs dos clubes de futebol portugueses. Prova disso mesmo é o facto de 11 dos 18 clubes que irão competir na Primeira Liga na época desportiva 2025/2026 contarem com participação de capital estrangeiro nas respetivas Sociedades Desportivas. Perante tal cenário, importa questionar:...
Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente a decisão que autorizou a Comissão Europeia a realizar buscas e apreensões nas instalações da Compagnie générale des établissements Michelin (Michelin) – empresa dedicada à produção e comercialização de pneus para automóveis e camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) e a nível global – bem como noutras...
No dia 3 de julho, o Advogado-Geral Maciej Szpunar apresentou as suas Conclusões no processo Amazon EU (Tarifs minimaux de livraison de livres) (C-366/24), relativo à compatibilidade da taxa mínima fixa de entrega de livros aplicada em França com o direito da União Europeia. A lei francesa n.º 81-766, de 10 de agosto...
Motociclistas reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis: reforço da responsabilidade pelo risco nas estradas Os motociclistas passaram a ser formalmente reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis no contexto da segurança rodoviária, em linha com as orientações da Diretiva (UE) 2019/1936, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 84-B/2022. Este enquadramento jurídico reforça...
5 anos a liderar a inovação jurídica na Europa. Começamos a semana com um reconhecimento que nos enche de orgulho: pelo 5º ano consecutivo, o Financial Times inclui o grupo Ecija entre as firmas mais inovadoras da Europa. Este ano, estamos nomeados em quatro categorias dos FT Innovative Lawyers Europe 2025 Awards,...
Em 26 de fevereiro de 2025, a Comissão europeia (“Comissão”) adotou a Comunicação sobre o Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade, que define a forma como os Estados-Membros podem conceber medidas de auxílio estatal para o cumprimento dos objetivos relacionados com esse pacto. O Pacto da...
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no decurso deste ano, três decisões com particular relevância para o enquadramento jurídico dos estafetas que operam através de plataformas digitais, sobretudo quanto ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho. A importância destas decisões decorre do facto de se basearem na Lei n.º 13/2023, em...
No dia 5 de junho de 2025, os ministros dos transportes da União Europeia (“UE”) alcançaram um acordo político sobre a esperada reforma dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros aéreos e à responsabilidade das companhias aéreas, com o objetivo de estabelecer regras mais claras e transparentes para os passageiros. As regras atualmente...
Antas da Cunha Ecija is proud to share the publication of a new comparative overview on the concept of Employer of Record (EOR), developed in collaboration with our colleagues at Taylor Wessing and ECIJA. This document is designed to support companies in their international expansion by providing a clear and structured view of the EOR...
No passado dia 06 de junho, a União Europeia (“UE”) deu um passo significativo no reforço da sua resiliência digital ao aprovar oficialmente um plano orientador, conhecido como “blueprint”- para a gestão coordenada de crises e incidentes cibernéticos a nível europeu. Este novo quadro estratégico, dado a importância da tecnologia digital e as...
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