É com orgulho que anunciamos que a Antas da Cunha Ecija & Associados foi classificada no Chambers and Partners Europe Guide 2025, reforçando a nossa posição de referência no sector jurídico. A nossa sociedade foi reconhecida nas seguintes áreas de prática: – Laboral – Band 4 – Crime de colarinho branco – Band 3...
Prazo de submissão O prazo para submissão da Declaração Anual de Rendimentos (Modelo 3 de IRS) está a aproximar-se. Entre 1 de abril e 30 de junho, todos os contribuintes devem preparar e submeter a sua declaração de IRS de 2024, garantindo o correto enquadramento dos seus rendimentos. Quem deve submeter a...
Nos processos de acidente de trabalho, é comum que, mesmo após a fixação da indemnização devida em sentença, a incapacidade do sinistrado, com o decurso do tempo, seja alvo de alterações. Nessas situações, nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é possível requerer a reabertura do processo...
E se uma crise reputacional da sua empresa não tiver origem numa decisão interna, mas sim num operador da cadeia de fornecimento? No atual contexto regulatório, garantir que os parceiros aderem a elevados padrões de compliance e governação é essencial para a resiliência e o crescimento sustentável das empresas. Uma escolha inadequada...
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 6-C/2025/1 de 6 de janeiro (a “Portaria”), que altera a Portaria n.º 73/2018 de 12 de março, que define os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a associação dos atributos empresariais através do Cartão de Cidadão e...
No dia 26 de fevereiro de 2025, a ESMA publicou as traduções oficiais das suas orientações sobre: (i) procedimentos e políticas no contexto dos serviços de transferência de criptoativos; (ii) especificação das normas da União Europeia (UE) para a manutenção de sistemas e protocolos de acesso de segurança destinados a oferentes e pessoas que...
No âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (denominado “Acordo Tripartido”), celebrado entre o Governo e os Parceiros Sociais a 01 de outubro de 2024, o Governo comprometeu-se a proceder a uma valorização nominal da remuneração bruta mensal média por trabalhador, a qual seria alcançada com o aumento da remuneração...
O novo INCENTIVO FISCAL À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E À INOVAÇÃO (“IFICI”), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024, é um incentivo fiscal para pessoas singulares que substitui o anterior regime dos Residentes Fiscais Não Habituais (RNH) – razão pela qual é também conhecido como RNH 2.0. – redesenhando as condições prévias...
No âmbito empresarial, as garantias prestadas pelos sócios e/ou gerentes das sociedades são instrumentos fundamentais nas operações bancárias de financiamento às sociedades. Em Portugal, é muito comum que as entidades bancárias exijam a prestação de avais pessoais em títulos de crédito, habitualmente em livranças em branco, ou seja em que não estão preenchidos...
Um dos fatores tido em linha de conta na ponderação de interesses subjacente à opção de recurso a uma ação judicial para dirimir determinada contenda é, indiscutivelmente, o encargo que tal acarretará, nomeadamente em termos de taxas de justiças devidas pelo impulso processual da parte em questão. Se considerarmos, porém, que há muitas...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
