O Regulamento dos Serviços Digitais, mais conhecido por Digital Services Act (DSA), plenamente aplicável desde 17 de fevereiro de 2024, recebeu, em Portugal, cerca de dois anos depois, um marco decisivo: a aprovação da lei que assegura a sua execução. O DSA integra o pacote legislativo europeu relativo aos serviços digitais, que, juntamente...
A Antas da Cunha Ecija assessorou a Nolita na entrada da Vieira de Castro no seu capital social, numa operação estratégica destinada a reforçar a capacidade de crescimento da marca portuguesa no setor alimentar. A assessoria foi assegurada pela equipa de Direito Comercial e Societário da Antas da Cunha Ecija, liderada por Amílcar Silva,...
A Comissão Europeia apresentou, a 18 de março, uma proposta para criar um regime societário europeu opcional, designado “EU Inc”. O objetivo é simplificar a constituição e funcionamento de empresas no mercado único, reduzindo a fragmentação jurídica e facilitando o crescimento transfronteiriço de startups e empresas inovadoras. O regime coexistirá com os...
A atual instabilidade político-militar em várias jurisdições do Médio Oriente pode ter impactos jurídicos diretos sobre contratos de jogadores e treinadores. I – O que está em causa? a) Força maior ou impossibilidade objetiva superveniente podem justificar rescisão contratual. b) A mera instabilidade política não é suficiente – exige-se prova de impacto...
Na rubrica “Quid Juris” do Podcast Advocatus, Rui de Amorim Mesquita, sócio da Área de Seguros e Responsabilidade Civil da Antas da Cunha Ecija, esclarece os ouvintes sobre os principais cuidados a ter na contratação de seguros. O advogado destaca a importância de analisar cuidadosamente as condições das apólices, compreender o âmbito das coberturas e...
Prazo de prescrição da responsabilidade civil de gerentes e administradores Os membros da administração de uma sociedade comercial são responsáveis perante os sócios pelos danos que lhes causarem no exercício dessas funções. Os direitos dos sócios contra gerentes e administradores prescrevem no prazo de cinco anos. Este prazo conta-se a partir da prática...
No artigo publicado no ECO, Jane Kirkby, sócia da Área de Direito Público da Antas da Cunha Ecija, analisa as propostas da Iniciativa Liberal de alteração à Lei de Bases do Clima, alertando para os riscos jurídicos e estratégicos de uma revisão estrutural do diploma. A advogada sublinha que, embora o debate legislativo seja...
A Antas da Cunha Ecija assessorou a Science4you na conclusão de uma ronda de investimento liderada pelo fundo português Draycott, destinada a reforçar o capital da empresa com vista à expansão internacional e à dinamização do seu canal de e-commerce. A Equipa de Direito Comercial e Societário, liderada por Amílcar Silva (Sócio), e composta...
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou um conjunto de ações inspetivas nacionais a desenvolver ao longo de 2026, dirigidas a áreas consideradas prioritárias: Inadequação de vínculo contratual Segurança Privada Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens Com estas iniciativas, a ACT pretende reforçar o controlo sobre o...
LEI N.º 5-A/2026, DE 28 DE JANEIRO Após uma década de debate parlamentar, Portugal passa a integrar o grupo de países europeus com legislação específica sobre a representação de interesses junto do poder público. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, designada por Lei do Lobby, foi aprovada pela Assembleia da...
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