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  Uniformização de Jurisprudência – Acórdão do STA n.º 7/2025   Nos últimos anos, a temática da tributação dos ganhos obtidos através da alienação de quinhões hereditários tem suscitado intenso debate no panorama jurídico-tributário português. Recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), datado de 29 de abril de 2025, que veio uniformizar a jurisprudência...

A Antas da Cunha Ecija estará presente na Startup World Cup Portugal, reforçando o nosso compromisso com a inovação e o ecossistema de startups. Partilhamos neste documento alguns insights jurídicos essenciais para apoiar empreendedores a crescer com segurança e responsabilidade. Para saber mais clique aqui.

Nenhuma norma jurídica ou mecanismo de compensação financeira é capaz de apagar a dor profunda que se abate sobre famílias e comunidades quando ocorre uma tragédia rodoviária em transporte coletivo. A perda da vida, como sucedeu no acidente que ocorreu no funicular “Glória”, em Lisboa, não é mensurável. Às comunidades impõe-se, através de normas nacionais...

Rui Mesquita, Sócio da Área de Seguros e Responsabilidade Civil, foi convidado por diversos órgãos de comunicação social a comentar as implicações jurídicas decorrentes do acidente no Elevador da Glória. Nessas intervenções, partilhou enquadramento técnico sobre responsabilidade civil, mecanismos de indemnização e o papel do direito na proteção das vítimas. Para saber mais: Observador –...

Acidentes de viação numa jurisdição com intervenientes e vítimas de outra jurisdição é algo que ocorre com mais frequência do que aquela que seria desejável.   Parece-nos pacífico que a lei aplicável tem necessariamente de ser a lei do local onde o acidente ocorre. Contudo, será que o cidadão não residente em Portugal tem de...

  O Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho, conhecido como AI ACT, estabelece, pela primeira vez na União Europeia, um enquadramento jurídico vinculativo para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA).   Assim, com foco na mitigação de riscos e na proteção dos direitos fundamentais, o AI ACT...

  A concessão de crédito constitui um dos pilares estruturais do sistema financeiro e desempenha uma função essencial no desenvolvimento económico ao permitir o financiamento de projetos empresariais e pessoais. Esta atividade, predominantemente exercida por instituições de crédito e sociedades financeiras , encontra amparo jurídico num regime regulatório complexo de matriz europeia orientado para a...

  No passado dia 18 de agosto, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) procedeu à publicação do Regulamento n.º 1000/2025. Com tal diploma, foram estabelecidas as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados.   Em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2025,...

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