Falta pouco menos de 1 ano para a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, sem prejuízo do mediatismo à volta do tema, é notório que muitas empresas e particulares continuam sem ter noção das grandes implicações e alterações que tal diploma vai ter no panorama dos dados pessoais e...
Atualmente, após 180 dias de recebimento de subsidio de desemprego, o valor do subsidio sofre uma redução de 10%. Tal medida foi implementada na vigência e cumprimento do MoU celebrado entre Portugal e as instituições da designada Troika. A partir de 1 de julho de 2017, será revogado o mencionado corte de 10% no subsídio...
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 18 de maio, um conjunto de medidas legislativas destinadas a impulsionar a capitalização das empresas. As medidas adotadas estão inseridas no Programa Capitalizar que tem como eixos estratégicos (1) a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, (2) a fiscalidade, (3) a reestruturação empresarial, (4) a alavancagem de financiamento...
O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos é um direito fundamental consagrado na nossa constituição. Quer isto significar que a justiça não pode ser denegada a quem não tenha meios económicos suficientes para o efeito. Não há nem pode haver uma justiça para ricos e uma justiça...
A primeira fase de candidaturas à medida Estágios Profissionais começa dia 16 de Maio, e decorrerá até ao próximo dia 16 de junho, e tem como fito primacial apoiar 4.000 novos estágios profissionais. Os principais destinatários desta nova medida são os jovens desempregados e os desempregados de longa duração, ou seja, a mesma é elegível...
A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
Foi recentemente publicada a Lei nº 15/2017 de 3 de maio, que vem proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório, destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador ainda existentes. O diploma alterou o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. A lei entrou...
Foi publicada a Lei nº14/2017 de 3 de maio, que obriga a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à publicação anual dos dados referentes às transferências e envio de fundos, que tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. A informação será disponibilizada online no site da AT e deverá...
No passado dia 24 de abril de 2017 foi publicado o parecer do European Data Protection Supervisor (EDPS) sobre a proposta de regulação em privacy e comunicações eletrónicas (disponível para consulta aqui https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/17-04-24_eprivacy_en.pdf). Não obstante a maioria das atenções ter recaído nos últimos meses sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a...
No presente mês de Abril foi apresentado no Parlamento uma nova proposta de lei com vista a transpor a 4ª diretiva que previne o branqueamento de capitais. Basicamente, vai ser criado o chamado Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE). Em termos muito gerais, na prática, trata-se, não só, da eliminação das ações ao portador, como...
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