No passado dia 10 de janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 1/2020, que veio regular o já anunciado regime do Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”), o qual faculta a uma ou a mais pessoas o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo...
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu, em 1 de outubro de 2019, Acórdão no processo (C-673/17) relativo ao litígio entre a Federação das organizações e associações de consumidores da Alemanha e a Planet49, a propósito da validade do consentimento dos participantes num jogo promocional organizado pela Planet49, para transmitir os dados pessoais aos...
No passado dia 26 de novembro de 2019, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União, com a finalidade de se estabelecer uma política comum no que respeita...
O que devemos saber… Hoje é o dia mais esperado do ano no que toca a descontos e promoções. A Black Friday é um conceito importado dos Estados Unidos da América e encontra-se já enraizado no nosso comércio, contudo, existem alguns cuidados a ter, quer para quem vende, como para quem compra. Para quem vende,...
Após a aprovação em Conselho de Ministros e depois de ouvidos os parceiros sociais, foi publicado no Diário da República n.º 224/2019, o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de Novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 635,00. Esta atualização produzirá os seus efeitos já a partir de dia 1 de...
É manifesta a importância e o relevo que o Alojamento Local assumiu nas economias locais e na dinamização dos centros urbanos. Contudo, o intenso crescimento destes estabelecimentos, em particular na cidade de Lisboa, levou a uma intervenção do legislador de forma a salvaguardar culturas locais, bem como ratios mínimos de existência de imóveis destinados a...
A proposta feita pelo PS previa que “a utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, sendo que “na falta de acordo, o empregador define por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de...
O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 09 de maio de 2019, decidiu, de forma absolutamente inédita [no que diz respeito ao contrato de trabalho do praticante desportivo], que o contrato de trabalho de um jogador de futebol profissional caduca pela aplicação da sanção de suspensão, na sequência de condenação por agressão,...
Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral? Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa...
Foram recentemente publicados os seguintes diplomas legais, de particular relevância no nosso ordenamento jurídico laboral, sobre os quais nos debruçaremos de forma sintética: – Reconhecimento qualificações profissionais; – Livre circulação; – Destacamento trabalhadores; – Compensação extrassalarial; – Subsídio desemprego. 1- Reconhecimento qualificações profissionais: Lei n.º 26/2017 Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os...
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