O Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, publicada em Diário da República no passado dia 6 de junho. O PEES insere-se no vasto leque de medias destinadas a dar resposta à grave crise de saúde pública, económica e social derivada da pandemia causada...
O combate determinado à corrupção consta como objetivo fundamental do Programa de Governo apresentado pelo XXII Governo Constitucional, consubstanciando uma medida destinada a melhorar a qualidade da democracia. No Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2019 foi criado, na dependência direta da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de...
Em Portugal sempre se legislou muito. A produção legislativa constante resulta, muitas vezes, em insegurança, porque, na verdade, fica-se muitas vezes sem se saber com o que se contar no futuro. Este fenómeno foi agravado, e muito, depois da pandemia do Covid-19. Veja-se, por exemplo, a inacreditável quantidade de diplomas em matéria laboral que têm...
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Portaria n.º 207/2020 de 27 de agosto: Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Entrou em vigor no passado dia 28, através da Portaria n.º 207/2020 de...
A 19 de junho, por via do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, assistimos à criação do chamado complemento de estabilização para trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a RMMG (retribuição mínima mensal garantida), ou seja, a € 1270,00, em fevereiro de 2020 e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado...
É inegável afirmar a existência de uma crise económica causada pela pandemia Covid-19, em particular no mercado imobiliário, nas suas mais diversas vertentes: compra e venda de imóveis, arrendamento ou mesmo no turismo ou alojamento local. Durante os últimos anos, a atividade imobiliária consubstanciada nas atividades acima descritas, revelou-se um pilar essencial da atividade económica...
O Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art.º 1091.º, n.º 8 do Código Civil (CC). A referida norma previa o exercício do direito de preferência pelos arrendatários habitacionais em prédio não constituído em propriedade horizontal, e atribuía tal direito nos mesmos termos que um arrendatário de fração autónoma. O objetivo...
– MEDIDAS DE CARÁTER FISCAL – Na passada sexta-feira, dia 3 de julho de 2020, foi aprovada a versão final da Proposta de Lei n.º 33/XIV, de 9 de junho de 2020, que aprova o Orçamento Suplementar para 2020. O Orçamento Suplementar para 2020 vem materializar o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), aprovado...
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