No início de 2018 entrou em vigor o novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho, o qual teve como principais objetivos proteger os consumidores e promover a confiança nas instituições de crédito e no sistema financeiro no seu todo. De acordo com referido Regime Jurídico, a...

Foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, o Decreto-lei nº 117/2018, de 27 de Dezembro, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Dezembro que fixa o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em 20 euros, passando este de 580 euros para 600 euros. O presente decreto-lei, resulta do compromisso do XXI Governo Constitucional...

Um dos temas “quentes” que recentemente tem animado de forma apaixonada as redes sociais, a comunicação social, blogs, vlogs e fóruns de discussão jurídica, diz respeito à atual Proposta da Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital (“Copyright Directive”). Enquanto uns apregoam que estamos em risco com a futura Diretiva, que será o...

A Lei nº 6/2018, de 22 de Fevereiro introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador de recuperação de empresas, através do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 3º e nos nº 2 e 3 do artigo 8º. Assim, com o objetivo salvaguardar os critérios mínimos de adequação da formação ao exercício...

Antas da Cunha Ecija & Associados distinguida na categoria de Mergers and Acquisitions pelo ranking Best Lawyers. Os resultados de 2019 do ranking internacional Best Lawyers (directório norte-americano que distingue os melhores advogados de diversas jurisdições, tendo por base a opinião e a votação dos pares) foram divulgados, sendo a Antas da Cunha Ecija uma das sociedades distinguidas....

A chamada “Lei UBER” (Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto), entrou em vigor no passado dia 1 de novembro de 2018 e vem regular a atividade de transporte individual, remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE). De acordo com o novo regime legal, os operadores das plataformas eletrónicas...

No dia 12 de novembro de 2018 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 91/2018 que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Regime Jurídico), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre serviços...

Foi publicado, no passado dia 15 de outubro, o Decreto-Lei n.º 81/2018, que procede à criação de equipas de juízes para recuperação de pendências e à implementação de outras medidas acessórias de caráter extraordinário na jurisdição administrativa e fiscal. A implementação de tais medidas foi motivada pelo acentuado crescimento da litigância registado nos tribunais administrativos...

Foi apresentada esta semana pelo Ministro das Finanças, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019. Resumimos abaixo o conjunto das propostas de alteração em sede dos principais impostos e as considerações mais relevantes ao nível da justiça tributária. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) Prazo de entrega da Declaração de...