Jane Kirkby, sócia da Área de Prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, participa no artigo “O braço de ferro sobre o controlo dos gastos do Estado”, publicado pelo Observador.
No artigo, a advogada analisa a proposta do Governo de reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas, que prevê a elevação do limiar do visto prévio para os 10 milhões de euros.
Jane Kirkby alerta para o risco de esta alteração representar, na prática, um esvaziamento significativo das competências de fiscalização preventiva do Tribunal, sublinhando que, num país de dimensão reduzida, os contratos acima deste valor são relativamente escassos. Questiona ainda a comparação com outros países europeus, onde o contexto económico e institucional é substancialmente diferente, com serviços mais preparados e equipas mais qualificadas nas entidades adjudicantes.
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