No artigo publicado no ECO, Jane Kirkby, sócia da Área de Direito Público da Antas da Cunha Ecija, analisa as propostas da Iniciativa Liberal de alteração à Lei de Bases do Clima, alertando para os riscos jurídicos e estratégicos de uma revisão estrutural do diploma.
A advogada sublinha que, embora o debate legislativo seja legítimo, a eliminação de metas setoriais e de instrumentos de planeamento pode fragilizar a execução e a monitorização das políticas climáticas, comprometendo a coerência do quadro normativo nacional.
Jane Kirkby destaca ainda que a eventual reabertura à prospeção de hidrocarbonetos poderá revelar-se desalinhada com os compromissos de neutralidade carbónica assumidos por Portugal, defendendo que qualquer alteração à lei deve salvaguardar a estabilidade regulatória e a credibilidade do país no contexto europeu da transição energética.
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