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NewslettersDireitos e Cidadania: O Futuro dos Britânicos Europeus

2 de Dezembro, 2016

Liberdades de circulação e de estabelecimento, acesso aos sistemas de saúde dos Estados Membros, direitos de voto – estas são algumas questões relativas aos cidadãos britânicos e à União Europeia que carecem de esclarecimento.

Nos últimos meses, milhares de britânicos têm dirigido pedidos de atribuição de nacionalidade em mais de 18 países pertencentes à UE. A questão é delicada e tem, inclusive, levado descendentes judeus a pedir nacionalidade germânica: o que acontecerá aos cidadãos britânicos e aos seus direitos – inerentes à cidadania europeia – após a saída efetiva do Reino Unido da União Europeia?

O parlamento europeu vai analisar uma proposta submetida por Charles Goerens, deputado do Luxemburgo, para assegurar determinados direitos para os cidadãos britânicos que queiram continuar a pertencer ao projeto Europeu; presumivelmente, aqueles que personificam os 48% que votaram “Remain”.

Os cidadãos em questão preservariam a liberdade de circulação dentro do território da União, o direito a residir no território de Estados Membros e o direito ao voto nas eleições europeias.

Sob o estatuto de “associate citizenship”, Goerens propõe que, em contrapartida, os cidadãos do RU paguem um valor anual que contribuiria para o Orçamento da UE.

Este novo estatuto depara-se com alguns obstáculos. É certo que os tratados terão de ser alterados com a saída do Reino Unido. Este novo estatuto determinaria mais uma mudança no que tange aos artigos que regulam a cidadania e necessitaria da ratificação de todos os 28 Estados Membros.

Acrescenta-se ainda que o Tribunal de Justiça da União Europeia teria de apreciar o novo estatuto à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica da UE.

No que concerne ao potencial imposto, ficaria em aberto a definição do valor e o processo de tributação do mesmo.

Por último, a medida pode ser encarada como discriminatória, sendo que não faltarão cidadãos turcos, sérvios, e marroquinos a reclamarem iguais regalias.

Em suma, a aprovação e – se disso for caso – implementação do novo estatuto de cidadania associada, adivinha-se longo. Porém, este consubstancia apenas uma das infindáveis interrogações relativas às negociações que serão desencadeadas pelo Governo liderado por Theresa May.

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