A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais mecanismos de resolução de litígios em Portugal. A aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em 2011, marcou um ponto de viragem decisivo: modernizou o regime e transformou a arbitragem numa alternativa credível e eficaz aos tribunais estaduais.
Um ecossistema maduro e competitivo
O que distingue a arbitragem do recurso aos tribunais judiciais? Flexibilidade, especialização dos árbitros e celeridade processual. Num país onde a morosidade judicial continua a ser um dos maiores entraves ao investimento, estes fatores fazem toda a diferença. Setores como a construção, a energia e as telecomunicações, bem como contratos comerciais complexos já recorrem frequentemente a cláusulas arbitrais, procurando previsibilidade e eficiência.
Os centros de arbitragem institucionalizada têm sido protagonistas desta evolução. O Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa mantém-se como referência nacional. No domínio público, o CAAD — Centro de Arbitragem Administrativa — tornou-se um verdadeiro caso de sucesso, aliviando significativamente a pressão sobre os tribunais administrativos e fiscais.
Estabilidade jurisprudencial: um pilar essencial
A confiança na arbitragem depende também da previsibilidade das decisões judiciais. Neste contexto, merece destaque a jurisprudência recente dos tribunais superiores portugueses que tem reafirmado, de forma consistente, a interpretação restritiva dos fundamentos de anulação de decisões arbitrais. Esta postura reforça a autonomia da arbitragem e a segurança jurídica do sistema, sinalizando aos investidores que as decisões arbitrais gozam de estabilidade e são efetivamente finais.
Os desafios que persistem
Apesar dos avanços, nem tudo são vitórias. O custo da arbitragem continua a ser um obstáculo real para pequenas e médias empresas, sobretudo em litígios de menor valor. A crescente complexidade dos processos levanta dúvidas sobre se a arbitragem está a cumprir a promessa de eficiência que a tornou atrativa.
Outro debate emergente é o da transparência. Embora a confidencialidade seja um dos pilares da arbitragem, cresce a pressão para maior divulgação de decisões, especialmente em matérias de interesse público. A arbitragem administrativa já deu passos nesse sentido; no domínio privado, a discussão está apenas a começar.
O futuro: especialização e internacionalização
O futuro da arbitragem em Portugal passará, inevitavelmente, pela especialização. Litígios relacionados com tecnologia, proteção de dados, inteligência artificial ou ESG exigem árbitros com competências técnicas específicas. Não basta conhecer o Direito — é preciso compreender o setor e dominar as ferramentas que o transformam.
A internacionalização é outra aposta estratégica. Portugal reúne condições únicas para se afirmar como sede de arbitragens lusófonas: posição geográfica privilegiada, estabilidade jurídica, afinidade linguística e cultural com mercados emergentes. A nossa integração num escritório com forte presença em Espanha e na América Latina coloca-nos numa posição privilegiada para acompanhar arbitragens transfronteiriças envolvendo investimentos ibero-americanos, contratos de infraestruturas ou litígios comerciais entre empresas europeias e latino-americanas.
Em síntese
A arbitragem em Portugal encontra-se num momento de consolidação e transformação. O quadro legal é robusto, os centros arbitrais são credíveis, a jurisprudência é favorável e o mercado reconhece as vantagens do mecanismo. Num contexto em que a tecnologia e a internacionalização redefinem a prática jurídica, a arbitragem em Portugal tem todas as condições para se afirmar como solução de excelência — desde que saibamos conjugar tradição jurídica com inovação e visão estratégica.
por João Carlos Teixeira e Ana Lickfold de Novaes e Silva, Área de Prática – Contencioso e Arbitragem
