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Breves Notas Foi aprovado, no passado dia 29 de abril de 2021, um conjunto de diplomas tendo em vista a execução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção[1], aprovada em 18 de março de 2021através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021[2]. A ENAC tem como prioridades: Melhorar o conhecimento, a formação e as...

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Como tudo começou No dia 15 de junho de 2018, o Parlamento português aprovou a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais, cujo quadro legal ficou definido pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho. Seis meses depois, através do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro,...

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A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio determinar, entre outras novidades do sistema fiscal, a alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), para passar a incluir, no elenco das situações assimiladas a uma transmissão onerosa de bens imóveis, a aquisição de partes sociais em sociedades anónimas. Assim,...

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Em Portugal, em matéria de propriedade intelectual e industrial, não existiu qualquer alteração na legislação em vigor, tanto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo que a sua ultima alteração fora em 2019, como no Código de Propriedade Industrial, que não sofre alterações desde 2018. Por outro lado, o aumento da...

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Resumo: O empregador pode exigir um comprovativo de imunidade para efeitos de contratação? A resposta exige razoabilidade e impõe que se saiba separar o trigo do joio. Com o anúncio das vacinas que vão lentamente chegando ao mercado, surgiu uma nova esperança. No entanto, podendo ser as vacinas uma solução, nem todos as querem tomar....

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No passado mês de outubro, o Parlamento Europeu aprovou três Resoluções relevantes sobre os aspetos éticos e legais da Inteligência Artificial (IA), a saber, a Resolução n.º 2020/2012 (INL) que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas, a Resolução n.º 2020/2015 (INI),...

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