Em 2018 foi aprovado o Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho que tem como principal objetivo a prevenção do bloqueio ou da restrição do acesso ao comércio eletrónico por parte dos consumidores europeus. Este Regulamento visa ainda prevenir outras formas de discriminação, direta ou indireta, com base na nacionalidade, local de residência...
E quando o PDM é suspenso? A suspensão de um Plano Diretor Municipal, ou de qualquer outro plano municipal ou intermunicipal, pode ser total ou parcial. É determinada por razões e circunstâncias excecionais de desenvolvimento económico e social de determinada área, na sua maior parte determinadas pelas opções do executivo municipal em funções para...
Prescrição de mútuos incumpridos pelo devedor Foi proferido a 30 de junho de 2022, pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em julgamento ampliado de revista, um Acórdão de uniformização de jurisprudência, ainda por publicar, de muito significativa repercussão na recuperação de crédito de génese bancária – Proc. n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1. O...
AS REPERCUSSÕES DO (IN)SUCESSO DOS NOVOS MODELOS DE NEGÓCIO No momento em que se completam quatro anos desde o falecimento do Dr. Jorge Carneiro, a Antas da Cunha Ecija & Associados tem a honra de anunciar a 2.ª Edição do prémio criado em 2020 em homenagem ao Ilustre e saudoso fundador da Jorge...
Declaração de inconstitucionalidade (parcial) da isenção do pagamento de remunerações mensais fixas O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 486/2022, proferido a 28 de junho de 2022, (Processo n.º 1004/2020), veio resolver a problemática dos proprietários/promotores de centros comerciais, inerente à isenção, concedida aos lojistas, do pagamento das remunerações mensais fixas ou mínimas, durante...
a) Novas regras para o período experimental A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, encontrando-se a Proposta de Lei neste âmbito a ser discutida, e pretendendo a mesma combater eficazmente a precariedade, pondo a tónica no reforço do trabalho digno. O kick-off foi dado pela crise pandémica – e também pelas...
O tema dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa em curso tem sido amplamente discutido, controvérsia essa em muito alimentada pelas decisões dos nossos tribunais superiores, em especial pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (“Acórdão”) n.º 4/2014, de 20 de março. A celeuma levanta-se principalmente no caso da promessa com eficácia obrigacional, em...
Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus». Revestindo especial...
A ação direta – “recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito” – é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre...
Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...
