Em 26 de fevereiro de 2025, a Comissão europeia (“Comissão”) adotou a Comunicação sobre o Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade, que define a forma como os Estados-Membros podem conceber medidas de auxílio estatal para o cumprimento dos objetivos relacionados com esse pacto.
O Pacto da Indústria Limpa prevê ações para melhorar o acesso a energia a preços acessíveis, promover a procura e a oferta de produtos de tecnologias limpas, desbloquear investimentos públicos e privados, impulsionar a economia circular, desenvolver parcerias internacionais e manter competências e empregos de qualidade em prol da justiça social. Estabelece ainda uma estratégia global de crescimento para uma indústria europeia competitiva, resiliente e descarbonizada, proporcionando oportunidades aos investidores e contribuindo para a coesão social e a equidade em todas as regiões.
Considerando a necessidade de investimento para acelerar a implantação das energias renováveis e da descarbonização industrial, e para assegurar uma capacidade suficiente de fabrico de tecnologias limpas, a Comissão adotou agora o Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (“Enquadramento”), que substitui o anterior mecanismo temporário, em vigor desde 2022, e que será aplicável até ao final de 2030.
Este Enquadramento especifica os critérios a aplicar pela Comissão aquando da apreciação das medidas de auxílio estatal que os Estados-Membros tencionam adotar para a prossecução dos objetivos acima descritos; oferece-lhes um horizonte de planeamento mais longo e proporciona às empresas previsibilidade e segurança para os investimentos, sem distorcer a concorrência e as trocas comerciais, preservando simultaneamente os objetivos de coesão.
O Enquadramento contém disposições para os seguintes tipos de medidas:
- Auxílios destinados a acelerar a implantação de energias limpas;
- Auxílios destinados a apoiar os custos da eletricidade;
- Auxílios à descarbonização da indústria;
- Auxílios para assegurar uma capacidade de fabrico suficiente no domínio das tecnologias limpas;
- Auxílios destinados a reduzir os riscos associados aos investimentos privados relacionados com os objetivos do Pacto da Indústria Limpa.
Em concreto, o Enquadramento permite apoiar uma vasta gama de tecnologias de descarbonização, como a eletrificação, o hidrogénio, a biomassa e a captura, utilização e armazenamento de carbono.
Pode ser concedido apoio com base:
- em montantes de auxílio predefinidos (para auxílios até 200 milhões de EUR),
- no défice de financiamento, ou
- num procedimento de concurso competitivo.
Em paralelo, continuam a aplicar-se outras regras em matéria de auxílios estatais pertinentes para o Pacto da Indústria Limpa, nomeadamente as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ou o Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
O Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa surge assim como um marco fundamental para a concretização de uma política industrial competitiva para a Europa e para permitir a transição para a neutralidade climática.
por José Luís da Cruz Vilaça, Paulo de Almeida Sande, Mariana Tavares, Inês Domingues Alves e Gonçalo Guimarães, Áreas de Prática – Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro
