A Antas da Cunha Ecija apresenta uma análise atualizada sobre o regime legal português em matéria de desporto, à luz do guia do Legal 500 sobre Sports Law em Portugal.
O sistema legal português define um quadro estruturado para proteger a integridade, ética e segurança no desporto. A aprovação da Lei n.º 14/2024 consagra, entre outras medidas, a criação do Conselho Nacional para a Integridade do Desporto (CNaID) como órgão permanente de coordenação de políticas de integridade e combate a condutas antidesportivas.
Adicionalmente, a prevenção do doping e a garantia de condutas éticas são asseguradas pela Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), que aplica o código internacional de antidopagem em território nacional, com poderes de fiscalização, sanção e educação.
O quadro regulamentar impõe também obrigações específicas de salvaguarda – nomeadamente no que respeita a menores – e códigos de ética e proteção nos clubes e federações, além da supervisão de questões como violência, discriminação e segurança nos recintos desportivos, sob a égide da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).
Ricardo Cardoso, Sócio Coordenador da área de Desporto, Moda e Entretenimento da Antas da Cunha Ecija, está disponível para apoiar clubes, atletas, entidades desportivas e investidores na adaptação às obrigações legais vigentes e dar resposta a desafios como compliance, contratos desportivos, proteção de menores, integridade e direitos de transmissão.
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