A transposição de uma diretiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a existência do Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016, da autoria do Bloco de Esquerda, e do projeto de Lei n.º 262/XIII, de 03.06.2016 (PS) da autoria do o Partido Socialista (que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, mas este remete para o Governo a criação de um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador que existam na data em que o diploma entrar em vigor), poderão ser o motor para o eventual fim das ações ao portador.
Depois do projeto do Bloco de Esquerda (BE), o Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, difere, contudo, do BE por remete para o Governo a criação de um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador que existam na data em que o diploma entrar em vigor.
Em consequência, são também alterados o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.
Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, ficando a aguardar-se a definição pelo Executivo do regime transitório de valores mobiliários ao portador em nominativos, matéria que a proposta do BE já contempla.
O projeto de lei visa reforçar:
– Os mecanismos as medidas ligadas à prevenção da fraude;
– Evasão fiscal
– Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
– Seguir a recomendação do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).
REFERÊNCIAS
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015;
Código das Sociedades Comerciais, artigos 272.º, 299.º, 301.º e 448.º
Código dos Valores Mobiliários, artigos 46.º, 52.º, 61.º, 64.º, 85.º, 86.º e 97.º
Projeto de Lei n.º 262/XIII, de 03.06.2016 (PS)
Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016 (BE)
