No passado dia 24 de abril de 2017 foi publicado o parecer do European Data Protection Supervisor (EDPS) sobre a proposta de regulação em privacy e comunicações eletrónicas (disponível para consulta aqui https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/17-04-24_eprivacy_en.pdf). Não obstante a maioria das atenções ter recaído nos últimos meses sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a...

Conforme já havíamos alertado em artigo anterior, com a entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de maio de 2018 o panorama dos dados pessoais e a forma como os mesmos devem ser encarados vai sofrer amplas alterações, sendo muito importante que as empresas que tratam...

Nos termos do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas de 15 de junho de 1957 as marcas classificam-se por classes. A Classificação de Nice é o sistema usado para classificar os produtos e serviços aquando do registo de uma marca, agrupando produtos e serviços similares...

Após muito se falar no tema, foi finalmente publicada no passado dia 17 de junho a Lei nº 15/2016, de 17 de junho, que entrou em vigor no dia 17 de julho e que veio alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas, prevendo uma nova regulação dos contratos sujeitos a um período de fidelização com o...