1️⃣ ➙ Alterações ao Regime do Programa Golden Visa para 2022 – LER
2️⃣ ➙ Novas Medidas e Alteração às Medidas Excecionais e Temporárias relativas à Pandemia – LER
3️⃣ ➙ As assembleias gerais das sociedades comerciais em tempo de pandemia – LER
4️⃣ ➙ IMT na aquisição de participações sociais de sociedades anónimas – LER
5️⃣ ➙ Alterações ao regime do teletrabalho – LER
6️⃣ ➙ Os atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura por videoconferência – LER
7️⃣ ➙ Orçamento do Estado para 2022 – LER
8️⃣ ➙ A Proteção dos Whistleblowers e o combate à corrupção – LER
9️⃣ ➙ As Políticas Ambientais Portuguesas e o Pacto Ecológico Europeu – LER
1️⃣0️⃣ ➙ Regime Geral de Prevenção da Corrupção – LER
