A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Proposta de Lei n.º 37/XIII), aprovada pela Assembleia da República vem proceder ao aumento do valor do subsídio de refeição para os trabalhadores em funções públicas, fixado na Portaria n.º 1533-D/2008, de 31 de dezembro, de € 4.27 para € 4.52. Tendo em consideração que...
Nos termos do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas de 15 de junho de 1957 as marcas classificam-se por classes. A Classificação de Nice é o sistema usado para classificar os produtos e serviços aquando do registo de uma marca, agrupando produtos e serviços similares...
Liberdades de circulação e de estabelecimento, acesso aos sistemas de saúde dos Estados Membros, direitos de voto – estas são algumas questões relativas aos cidadãos britânicos e à União Europeia que carecem de esclarecimento. Nos últimos meses, milhares de britânicos têm dirigido pedidos de atribuição de nacionalidade em mais de 18 países pertencentes à UE....
Festejou-se, no passado dia 25 de novembro, 50 anos que o nosso Código Civil foi promulgado. O Código Civil é, a par da Constituição da República Portuguesa, um dos diplomas mais fundamentais da nossa vida individual e coletiva, onde se disciplina a relação do indivíduo com a sociedade que o rodeia desde que nasce até...
No passado dia 30 de outubro, aquando da realização da décima sexta edição do EU-Canada Summit, a União Europeia e o Canadá assinaram dois acordos marcantes: o Compreehensive Economic and Trade Agreement (CETA) e o Strategic Partnership Agreement (SPA). O maior destaque deve ser atribuído ao acordo de livre comércio – o CETA. Em redor...
Foi hoje publicado o diploma que regulamenta o Regime Excecional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e de Dívidas de Natureza Contributiva à Segurança Social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações. O Programa irá abranger as dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de...
Várias são as situações em que no dia-a-dia da nossa prática de Direito Societário, nos deparamos com a oportunidade ou até mesmo com a necessidade de existência de um Acordo Parassocial. Este tipo de instrumento, previsto no artigo 17º do Código das Sociedades Comerciais, nada mais é do que a concretização do princípio da liberdade...
Em finais de setembro do presente ano, o Presidente da República vetou o projeto de Decreto-lei nº127/2016 relativo à troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, cujas normas mais polémicas permitiriam a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de informação bancária de residentes em Portugal relativa a saldos superiores a €50.000,00. Composto por...
GOVERNO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira, 6 de outubro, um novo regime excecional de regularização de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social sem pagamento de juros ou com redução de juros. O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante TEDH) não é uma verdadeira instância de recurso para os cidadãos europeus, não obstante ser esse o escopo que lhe é comumente atribuído. É um Tribunal internacional que visa a proteção e garantia do exercício dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (exemplo de...
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