News & MediaO Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) das entidades públicas na nova Lei Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais
19 de Agosto, 2019
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – que entrou em vigor no passado dia 9 de agosto – e que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”), introduz algumas especificidades em relação ao próprio RGPD, entre...