No passado dia 26 de novembro de 2019, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União, com a finalidade de se estabelecer uma política comum no que respeita...
Em tempos difíceis, em que as famílias se vêm quase que compelidas a abandonar os imóveis que tomaram de arrendamento por força do aumento dos preços das habitações nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, o Governo, em vésperas de eleições aprovou o chamado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que visa proporcionar às...
Entrou hoje em vigor, dia 26 de junho de 2019, o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades...
O Parlamento Europeu, aprovou a primeira lei europeia para os denunciantes, o objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, isso varia consoante o Estado-membro. Esta diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (no qual estão representados...
Desde que, no ano passado e ao longo deste ano, foram introduzidas alterações legislativas e regulamentares profundas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A implementação de programas de Compliance Penal assume cada vez maior relevância e é, atualmente, uma prioridade para muitas empresas como forma de prevenção de...
Foi publicada a Lei nº14/2017 de 3 de maio, que obriga a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à publicação anual dos dados referentes às transferências e envio de fundos, que tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. A informação será disponibilizada online no site da AT e deverá...
Tal como prometido, a Lei do Orçamento do Estado para 2016, prevê a possibilidade de dispensa da prestação de garantia nos pedidos de pagamento das dívidas fiscais em processos executivos, até doze prestações, e desde que os pedidos sejam apresentados até 31 de dezembro do corrente ano de 2016. Como já vem sendo hábito em...
Sofia Matos, Of Counsel da Antas da Cunha & Associados comentou um artigo publicado no Jornal Sol, sobre “O regresso do imposto sucessório”. Download do PDF
I) MAIS-VALIAS A mais-valia consiste na diferença entre o valor de aquisição (que pode ser gratuita ou onerosa) e o valor de realização (valor de venda, já que apenas as transmissões onerosas geram mais-valias, ao contrário das gratuitas, estando estas sujeitas apenas ao pagamento de imposto do selo). O regime aplicável às mais-valias auferidas por...
