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O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 18 de maio, um conjunto de medidas legislativas destinadas a impulsionar a capitalização das empresas. As medidas adotadas estão inseridas no Programa Capitalizar que tem como eixos estratégicos (1) a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, (2) a fiscalidade, (3) a reestruturação empresarial, (4) a alavancagem de financiamento...

Em finais de setembro do presente ano, o Presidente da República vetou o projeto de Decreto-lei nº127/2016 relativo à troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, cujas normas mais polémicas permitiriam a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de informação bancária de residentes em Portugal relativa a saldos superiores a €50.000,00. Composto por...

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