Mais-valias imobiliárias Exclusão de tributação em IRS para sujeitos passivos com mais de 65 anos A Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro de 2019 – que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 – veio alargar o âmbito de exclusão de tributação, em sede de IRS, das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos com...
O regime contributivo dos trabalhadores independentes – previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -, foi recentemente alterado pelo Decreto-lei nº 2/2018, de 9 de janeiro. A taxa contributiva dos trabalhadores independentes baixa e a base sobre a qual incidem os seus descontos também é alterada. Também se verificam alterações...
Foi hoje publicado o diploma que regulamenta o Regime Excecional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e de Dívidas de Natureza Contributiva à Segurança Social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações. O Programa irá abranger as dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de...
O Governo e o Bloco de Esquerda chegaram a acordo para criar um novo imposto sobre o património imobiliário, autónomo do Imposto Municipal de Imóveis (IMI). O novo imposto, que se encontra ainda em fase de estudo no Grupo de Trabalho sobre a Política Fiscal, que reúne o Governo, o PS e o Bloco de...
No passado dia 5 de fevereiro foi apresentada a Proposta do Governo de Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Proposta de Lei n.º 12/XII), tendo a mesma sido aprovada no dia 23 de fevereiro de 2016. Aprovada a Proposta de Lei, a mesma, incluindo diversas alterações em matéria fiscal, entrará em vigor no dia...
