O boom do alojamento local nos últimos anos teve sérios impactos no mercado imobiliário em Portugal, dependendo de quem opina, muito positivos ou muito negativos. É, porém, inegável que se tornou uma das áreas mais convidativas para o investimento imobiliário tanto nacional como estrangeiro. Criação de Áreas de Contenção Esta crescente tendência abrandou a partir...

A Lei de Bases da Habitação (aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2019, tendo demorado mais de um ano a ser discutida, com o intuito de definir as diretrizes da habitação em Portugal. O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa de...

Foi publicado no passado dia 21 de Janeiro, o Decreto Lei n.º 15/2019, que vem consagrar o regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido. Presume-se sem dono o prédio rústico ou misto que, uma vez omisso junto do registo predial e sem inscrição na matriz, não integra o...

As Sociedades Comerciais recorrem cada vez mais a algo chamado crédito revolving, ou até mesmo a financiadores independentes para sustentar os seus custos de funcionamento, o que envolve na maioria das vezes a subscrição de uma livrança que devido às suas características, tem por regra ser o denominado no nosso direito por livrança em branco...

A evolução do arrendamento urbano em Portugal encontra-se marcada por intensas alterações legislativas incitando a eterna dicotomia entre os interesses do senhorio e do arrendatário, geralmente considerado a parte mais frágil dessa relação. Os últimos anos têm sido marcados pela criatividade dos sucessivos governos que levam a constantes contradições e alterações legislativas. Atingiu-se um ponto...

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