Também em agosto de 2018 o legislador procedeu a uma nova alteração ao Código Civil através da Lei n.º 49/2018 que criou o regime jurídico do maior acompanhado, substituindo e revogando os institutos de interdição e da inabilitação. Cumpre relembrar que estes institutos revogados eram aplicados, respetivamente, a pessoas que se mostrassem incapazes de governar...

Recentemente procedeu-se a uma nova alteração ao Código Civil através da promulgação da Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto que institui a possibilidade do cônjuge renunciar à sua condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Esta lei altera o regime atual, no âmbito do qual os cônjuges, através do casamento e independentemente do regime...

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por...

O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...

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