News & MediaNewslettersO REGIME CONTRAORDENACIONAL NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO E CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA
DECRETO-LEI N.º 28-B/2020, DE 26 DE JUNHO Foi publicado, no passado dia 26 de junho, o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia originada pela doença COVID-19. Com efeito, em virtude da verificação de situações de incumprimento das normas de distanciamento...