DECRETO-LEI N.º 28-B/2020, DE 26 DE JUNHO Foi publicado, no passado dia 26 de junho, o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia originada pela doença COVID-19. Com efeito, em virtude da verificação de situações de incumprimento das normas de distanciamento...

Foi publicado, no passado dia 27 de junho, o Decreto-Lei n.º 82/2019, que regula a identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). Este normativo tem como objetivo último a prevenção do abandono animal e a promoção da detenção responsável de animais de companhia. Assim, é criado o...

Da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 consta um novo regime fiscal aplicável, em sede de IRS, a ex-residentes em território português. Este novo regime, que tem como objetivo incentivar o regresso a Portugal de ex-residentes, não será cumulável com o regime aplicável aos residentes não habituais, caso venha a entrar em...

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