O processo de ratificação do Acordo de Saída celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico, está concluído e o Acordo entrou em vigor no passado dia 01 de fevereiro de 2020 – o Reino Unido deixou, efetivamente, de fazer parte da União Europeia (UE), não obstante se encontrar em curso um período de...
Um dos objetivos do programa do Governo é o de permitir que “equipamentos culturais bandeira”, como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para a concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo. Neste sentido, foi publicado em Diário da...
No dia 18 de março foi publicada a Portaria n.º 80/2019, que vem alterar o Regulamento do Registo Comercial aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, fixando a composição do número único de identificação (“EUID”). O EUID, tal como já previsto no Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, é composto...
O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, habitualmente denominadas de Real Estate Investment Trusts (REIT). “É criado o regime jurídico das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), constituídas como um veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do...
Questões suscitadas pela modalidade do investimento em unidades de participação de fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados à capitalização de empresas Foi publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar nº9/2018, de 11 de Setembro, que altera a regulamentação do regime dos “Golden Visas” ARIs – Autorização de Residência para atividade de...
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, tendo transposto para o ordenamento jurídico português o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos...
A Lei nº 16/2017 de 3 de maio veio alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. A lei veio alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e entrou em vigor no dia 4 de maio de 2017....
Foi recentemente publicada a Lei nº 15/2017 de 3 de maio, que vem proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório, destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador ainda existentes. O diploma alterou o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. A lei entrou...
Foi recentemente aprovado o Projeto de Lei 310/XIII – 2ª (PCP) que veio conceder aos arrendatários mais garantias, quer na celebração do contrato de arrendamento, quer perante situação de incumprimento. O diploma veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, e harmonizar o Código Civil com...
Após alguma controvérsia em torno do assunto, o novo adicional ao IMI imposto (AIMI) sobre a fortuna imobiliária entrou mesmo em vigor, em virtude da aprovação da Lei de Orçamento de Estado para 2017. Relembre-se que a proposta inicial formulada pelo Governo previa a exclusão do AIMI apenas para o sector turístico e industrial, estipulando...
