Organização do tempo de trabalho em regime de desfasamento de horário Vimos pelo presente dar a conhecer o Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 no âmbito...

Portaria n.º 207/2020 de 27 de agosto: Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Entrou em vigor no passado dia 28, através da Portaria n.º 207/2020 de...

O Banco de Horas está consagrado na legislação laboral como um mecanismo de flexibilização do tempo de trabalho em consonância com o período de descanso dos trabalhadores. O regime geral do Banco de Horas permite, através de IRCT, um aumento: – em até 4 horas, do período normal de trabalho diário; – em até 60...

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