A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada...

É hoje um facto sobejamente conhecido que a partir do próximo dia 25 de maio de 2018 o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) será plenamente aplicável. É também de conhecimento geral que este Regulamento, entre outras novidades, fez nascer no ordenamento jurídico Europeu uma nova figura: o Encarregado de Proteção de Dados...

No passado dia 9 de janeiro de 2018 foi proferido o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos referente ao caso López Ribalda e outros contra Espanha. O caso diz respeito à vigilância secreta de trabalhadoras de uma cadeia de supermercados espanhola após a suspeita de roubos no estabelecimento, que levou ao despedimento dessas trabalhadoras...

A legislação aplicável às marcas na União Europeia (UE) está a ser alvo de uma das maiores reformas dos últimos 20 anos. No passado dia 1 de outubro de 2017 (data em que todas as alterações infra passaram a vigorar na UE) foi dado mais um passo importante na implementação do pacote de reforma europeia...

No passado dia 24 de abril de 2017 foi publicado o parecer do European Data Protection Supervisor (EDPS) sobre a proposta de regulação em privacy e comunicações eletrónicas (disponível para consulta aqui https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/17-04-24_eprivacy_en.pdf). Não obstante a maioria das atenções ter recaído nos últimos meses sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a...

Conforme já havíamos alertado em artigo anterior, com a entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de maio de 2018 o panorama dos dados pessoais e a forma como os mesmos devem ser encarados vai sofrer amplas alterações, sendo muito importante que as empresas que tratam...

Nos termos do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas de 15 de junho de 1957 as marcas classificam-se por classes. A Classificação de Nice é o sistema usado para classificar os produtos e serviços aquando do registo de uma marca, agrupando produtos e serviços similares...

No passado dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados foi adotado pelo Parlamento, tendo sido posteriormente publicado no jornal oficial no dia 4 de maio de 2016. Sem prejuízo das alterações que implicará a nível da legislação existente em cada país membro da União Europeia,...

I. LEGISLAÇÃO E OUTROS   i. Regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde No passado dia 1 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro que consagra o regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde. O mencionado diploma veio adaptar à área da saúde...

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