No passado dia 10 de janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 1/2020, que veio regular o já anunciado regime do Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”), o qual faculta a uma ou a mais pessoas o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo...

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Não obstante as mais recentes e substanciais alterações legislativas em matéria de arrendamento, as quais remontam a Fevereiro de 2019, a experiência prática diz-nos que, que muitos dos que contactam diariamente com este tema – sejam particulares ou profissionais – não estão ainda familiarizados com as mesmas. Importa assim relembrar a publicação dos dois diplomas...

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Foi publicada no passado dia 29 de Outubro a Lei n.º 64/2018 de 29/10, que vem reforçar e garantir o exercício efetivo do direito de preferência por parte dos arrendatários na alienação do locado objeto do contrato de arrendamento. A mencionada lei vem essencialmente alterar e aditar o artigo 1091.º do Código Civil, e entrou...

A corrida ao investimento imobiliário dos últimos anos, teve como um dos seus principais impulsos, o extenso pacote de medidas legislativas ligadas à flexibilização do mercado de arrendamento, bem como os significativos benefícios fiscais concedidos à atividade da reabilitação urbana. Dentro destes últimos, é incontornável debruçarmo-nos sobre as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)...

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