Em Portugal sempre se legislou muito. A produção legislativa constante resulta, muitas vezes, em insegurança, porque, na verdade, fica-se muitas vezes sem se saber com o que se contar no futuro. Este fenómeno foi agravado, e muito, depois da pandemia do Covid-19. Veja-se, por exemplo, a inacreditável quantidade de diplomas em matéria laboral que têm...
Diz-se vulgarmente que as sociedades comerciais constituídas apenas por dois sócios são como os casamentos, quer, em especial, na sua constituição através de um ato de vontade, quer no momento da saída do seu seio de um dos seus membros (a situação em que existam mais do que dois sócios na sociedade comporta algumas diferenças)....
O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão judicial transitada em julgado, tendo, por fundamento principal, a necessidade de se evitar uma sentença injusta e de se reparar um erro judiciário. Este meio processual é um meio complexo e excecional mas tem uma relevância determinante no nosso ordenamento jurídico. Veja-se...
Vivemos num tempo em que tudo é efémero e em que tudo acontece à velocidade da luz. A Justiça, um dos pilares de um qualquer estado democrático, não se pode deixar contagiar por tais parâmetros. A Justiça tem o seu tempo e o seu ritmo e não se pode pautar pelo tempo que não seja...
Muito se tem escrito, discutido e debatido sobre o dantesco tema dos incêndios. Tal como a força das chamas que tomaram conta do nosso país é indigerível e dolorosa a imagem da total e absoluta inoperância da organização do Estado que, em primeira linha, existe para proteger os seus cidadãos. Tal imagem é forte e...
O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos é um direito fundamental consagrado na nossa constituição. Quer isto significar que a justiça não pode ser denegada a quem não tenha meios económicos suficientes para o efeito. Não há nem pode haver uma justiça para ricos e uma justiça...
Festejou-se, no passado dia 25 de novembro, 50 anos que o nosso Código Civil foi promulgado. O Código Civil é, a par da Constituição da República Portuguesa, um dos diplomas mais fundamentais da nossa vida individual e coletiva, onde se disciplina a relação do indivíduo com a sociedade que o rodeia desde que nasce até...
O título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este...
No âmbito do programa Portugal 2020, foi agora criado um instrumento financeiro (IFRRU 2020) que será financiado pelos Programas Operacionais Regionais, do Continente e Regiões Autónomas, e pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de...
