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Em Portugal sempre se legislou muito. A produção legislativa constante resulta, muitas vezes, em insegurança, porque, na verdade, fica-se muitas vezes sem se saber com o que se contar no futuro. Este fenómeno foi agravado, e muito, depois da pandemia do Covid-19. Veja-se, por exemplo, a inacreditável quantidade de diplomas em matéria laboral que têm...

O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão judicial transitada em julgado, tendo, por fundamento principal, a necessidade de se evitar uma sentença injusta e de se reparar um erro judiciário. Este meio processual é um meio complexo e excecional mas tem uma relevância determinante no nosso ordenamento jurídico. Veja-se...

Vivemos num tempo em que tudo é efémero e em que tudo acontece à velocidade da luz. A Justiça, um dos pilares de um qualquer estado democrático, não se pode deixar contagiar por tais parâmetros. A Justiça tem o seu tempo e o seu ritmo e não se pode pautar pelo tempo que não seja...

O título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este...

No âmbito do programa Portugal 2020, foi agora criado um instrumento financeiro (IFRRU 2020) que será financiado pelos Programas Operacionais Regionais, do Continente e Regiões Autónomas, e pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de...

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