O Código do IVA prevê a possibilidade de o sujeito passivo recuperar o IVA entregue ao Estado, quando o seu crédito seja considerado incobrável, entre outros, em processo de insolvência. Trata-se de um regime de regularização do imposto que permitirá ao credor de sociedades insolventes que não puderam obter o pagamento de um determinado crédito,...
Foi publicada a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto de 2017. O RCBE é constituído por uma base de dados com informação sobre as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou...
A Autoridade Tributária emitiu recentemente uma informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal em sede de IRS dos diversos rendimentos gerados pelas cripto-moeda, as chamadas “moedas virtuais”. Estas unidades monetárias virtuais e as operações com as mesmas relacionadas podem gerar vários tipos de rendimentos. A informação vinculativa reporta-se apenas ao tratamento fiscal a conferir aos ganhos...
As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...
Na sequência da entrada em vigor do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“Adicional ao IMI”), criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, as heranças indivisas são consideradas sujeitos passivos do imposto, equiparadas a pessoa coletiva, nos termos do número 2 do artigo 135º-A do Código do IMI. Recordamos que o Adicional ao...
GOVERNO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira, 6 de outubro, um novo regime excecional de regularização de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social sem pagamento de juros ou com redução de juros. O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
