Foi publicada a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto de 2017. O RCBE é constituído por uma base de dados com informação sobre as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou...

A Autoridade Tributária emitiu recentemente uma informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal em sede de IRS dos diversos rendimentos gerados pelas cripto-moeda, as chamadas “moedas virtuais”. Estas unidades monetárias virtuais e as operações com as mesmas relacionadas podem gerar vários tipos de rendimentos. A informação vinculativa reporta-se apenas ao tratamento fiscal a conferir aos ganhos...

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais   As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...

GOVERNO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira, 6 de outubro, um novo regime excecional de regularização de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social sem pagamento de juros ou com redução de juros. O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...

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