No presente ano iniciar-se-á a implementação da proposta de lei n.º 136/XIII apresentada pelo Governo tendo em vista efetuar alterações substanciais ao Código do Trabalho, acordadas em sede de concertação social e já aprovadas na generalidade no Parlamento em 18 de Julho de 2018, alterações que se encontram atualmente a ser discutidas na Comissão Parlamentar...
A temática das comissões é, ainda hoje, um tema bastante discutido em sede judicial, porquanto não se tem como totalmente pacifico o entendimento relativamente a este tipo de prestações, designadamente se as mesmas consubstanciam uma parte da retribuição para efeitos de pagamento do mês de férias e subsídio de férias e de Natal. A. O...
A entidade empregadora tem o dever legal de publicitar nas instalações da empresa, em local visível, um conjunto de informação obrigatória. Revisitamos as obrigações legais que devem ter presentes no início de cada ano. O incumprimento poderá conduzir a penalizações que a empresa pode evitar com facilidade. A saber: > Devem ser afixados os mapas...
Foi publicado no Diário da República de 28 de Dezembro de 2016, a Lei n.º 42/2016 que define o modo de pagamento, para o ano de 2017, do valor dos subsídios de natal e férias, para o sector privado. Assim, em conformidade com o dispositivo legal, o subsídio de natal deverá ser pago 50% até...
Apesar do mês de Agosto ser tipicamente um mês de descanso e sem grandes novidades legislativas, este ano, Agosto acabou por ser profícuo em alterações, trazendo algumas mudanças significativas no âmbito do direito laboral. Assim, em 23 de Agosto de 2016 foi publicada em Diário de República a Lei n.º 28/2016 que altera o Código...
Esta lei sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) aprovada em setembro aplicar-se-á a partir de dia 23 de março de 2016 a todas as entidades fornecedoras de bens e serviços. Publicada em 8 de setembro de 2015, a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de...
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