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O Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art.º 1091.º, n.º 8 do Código Civil (CC). A referida norma previa o exercício do direito de preferência pelos arrendatários habitacionais em prédio não constituído em propriedade horizontal, e atribuía tal direito nos mesmos termos que um arrendatário de fração autónoma. O objetivo...

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