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Proposta apresentada pelo Governo O Conselho de Ministros aprovou este domingo a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021, a qual foi apresentada ontem, dia 13 de outubro, pelo Governo na Assembleia da República. O Orçamento do Estado para 2021 é apresentado num contexto exigente e extraordinário decorrente da situação de grave...

– MEDIDAS DE CARÁTER FISCAL – Na passada sexta-feira, dia 3 de julho de 2020, foi aprovada a versão final da Proposta de Lei n.º 33/XIV, de 9 de junho de 2020, que aprova o Orçamento Suplementar para 2020. O Orçamento Suplementar para 2020 vem materializar o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), aprovado...

Autoridade Tributária prolonga prazos para cumprimento de obrigações declarativas em sede de IRC Por forma a mitigar o impacto económico do coronavírus e diminuir os efeitos que as eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, a Autoridade Tributária determinou, no dia 9 de...

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS 1. Jovens em início de carreira | Isenção dos rendimentos de trabalho dependente Passam a estar parcialmente isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, nos três primeiros anos de...

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