AS 34 QUESTÕES QUE TÊM DE SER RESPONDIDAS 1.As empresas privadas são obrigadas a implementar um Plano de Contingência? R.: Ainda que o Despacho n.º 2836-A/2020 obrigue apenas os empregadores públicos a elaborar um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por...

Percorrendo as notícias veiculadas em vários meios de comunicação social, rapidamente se percebe a influência da propagação do COVID-19 no Direito do Trabalho, impondo-se perguntas como: o que acontece aos contratos de trabalho? Como ficam as empresas? E o que fazem os pais de filhos em isolamento ou até infetados, uma vez que já se...

Esta semana, foi publicado no Diário da República, o Despacho n.º 2875-A/2020[1], que pretende que se adotem “medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19” (regularmente conhecido como Coronavírus). O mesmo...

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais [doravante, “CSC”], na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos...

No âmbito do Código do Trabalho, a formação profissional assenta no dever de o empregador assegurar ao trabalhador o direito individual à formação, mas também no dever de o trabalhador de participar, de modo diligente, nas ações de formação que lhe forem proporcionadas. O objetivo da formação contínua é promover o desenvolvimento e a adequação...

Esta medida – que estará em vigor até 31 de março de 2020 – trata-se de um apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo. O apoio em questão é um apoio financeiro de 4 vezes a remuneração...

Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral? Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa...

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