News & MediaAlterações ao Código de Processo Civil para 2020
3 de Outubro, 2019
No passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei 117/19, que veio introduzir um conjunto de alterações importantes ao Código de Processo Civil – em matéria de inventário, recurso de revisão e ação executiva – procedendo, igualmente, e em consequência, a alterações ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de obrigações...