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No passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei 117/19, que veio introduzir um conjunto de alterações importantes ao Código de Processo Civil – em matéria de inventário, recurso de revisão e ação executiva – procedendo, igualmente, e em consequência, a alterações ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de obrigações...

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