Justiça. O que é? A maioria dos Juristas ou Advogados já se terá, em algum momento da sua formação ou carreira, questionado sobre o que significa de facto o termo “Justiça”. Poderíamos aqui optar pelo caminho “fácil” e citar o reputado dicionário Webster, para o qual Justiça significa “a manutenção ou administração do que é...

A perda da qualidade de sociedade aberta ocorre nos termos previstos no artigo 27.º do CVM(1): Um acionista passe a ser titular de mais 90% dos direitos de voto, como consequência de uma OPA(2); A perda da referida qualidade seja deliberada em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% do capital...

O mundo tecnológico tem crescido a olhos vistos, e a cada dia somos confrontados com um novo avanço que obriga o Direito a reinventar-se, de forma a regular todo o novo desenvolvimento a que assistimos. Seria complicado rotular o crowdfunding como uma inovação, uma vez que podemos encontrar aplicações práticas desta forma de financiamento no...

A partir da transposição da Diretiva PSD2, qualquer empresa, desde que devidamente licenciada, poderá atuar como uma verdadeira instituição de pagamento. A Diretiva dos Serviços de Pagamentos, mais conhecida nos dias de hoje como PSD2, promete provocar alterações profundas no mercado financeiro como o conhecemos. A Diretiva tinha um prazo para a transposição, programado para...

No âmbito da entrada em vigor da nova Lei 83/2017, de 18 de agosto que visa estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo, foram impostas diversas obrigações às entidades que atuam em Portugal, nomeadamente às sociedades comerciais, fundos de investimento, trusts,...

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