No passado dia 8 de julho foi aprovada a Portaria n.º 166/2020, que veio regulamentar o procedimento de atribuição do benefício aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. Este aditamento ao EBF vem prever a isenção de tributação em...

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